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Andrea de Oliveira Valente
Mogi das Cruzes (SP)
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-36.2008.5.07.0003 CE XXXXX-3620085070003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22 , capu...
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Notícia ·
há 14 anos
Jurisprudência - Inventário - Casamento c/ comunhão parcial de bens - Cônjuge meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro em relação aos bens particulaes - Art. 1.829, I, do CC/02
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CÔNJUGE MEEIRO EM RELAÇÃO AOS BENS COMUNS E HERDEIRO EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES - ART. 1.829 , I , DO...
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